Portaria MIN nº 1.036 de 10/10/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 17 out 2005
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO-2005), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênios celebrados com Municípios, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 11.333.1025.4642.0070 - Fortalecimento do Associativismo e do Cooperativismo - Na Sub-Região da Grande Fronteira do Mercosul | ||||||
| F | 15.000,00 | 15.000,00 | ||||
| 0100 | 3330.00 | 15.000,00 | 3340.00 | 15.000,00 | ||
| 04.128.1025.4644.0070 - Capacitação para o Desenvolvimento Integrado e Sustentável em Espaços Sub-Regionais Selecionados - Na Sub-Região da Grande Fronteira do Mercosul | ||||||
| F | 20.000,00 | 20.000,00 | ||||
| 0100 | 3330.00 | 20.000,00 | 3340.00 | 20.000,00 | ||
| 04.121.1025.4646.0070 - Organização Social e da Gestão Participativa de Sub-Regiões Selecionadas - Na Sub-Região da Grande Fronteira do Mercosul | ||||||
| F | 2.930,00 | 2.930,00 | ||||
| 0100 | 3330.00 | 2.930,00 | 3340.00 | 2.930,00 | ||
| 11.333.1025.6424.0070 - Estruturação e Organização de Arranjos Produtivos Locais - Na Sub-Região da Grande Fronteira do Mercosul | ||||||
| F | 407.670,00 | 407.670,00 | ||||
| 0100 | 3330.00 | 20.000,00 | 3340.00 | 20.000,00 | ||
| 4430.00 | 387.670,00 | 4440.00 | 387.670,00 | |||
| Total | 445.600,00 | 445.600,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA : A alteração orçamentária visa permitir a celebração de convênios com Prefeituras Municipais da Região do Sudoeste do Estado do Paraná, visando ao fortalecimento do setor de Vitivinicultura, na Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul. | ||||||