A Secretária de Estado da Tributação, no uso das atribuições conferidas pelo art. 63, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010,

Considerando a necessidade de adequar as disposições da Portaria SEI nº 596/2022 /SET, de 22 de julho de 2022, às disposições do Decreto nº 31.825 , de 18 de agosto de 2022,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SEI nº 596/2022 /SET, de 22 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 1º Para fins de cálculo do imposto devido por substituição tributária sobre os produtos alimentícios relacionados no Protocolo ICMS 53, de 2017, adotar-se-á, como referência, na forma prevista na cláusula segunda do Protocolo ICMS 53, de 2017, e no § 2º do art. 15 do Anexo 007 do Decreto 31.825, de 2022, os valores constantes no Anexo Único desta Portaria."(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 7 de novembro de 2022.

Gabinete da Secretária de Estado da Tributação, em Natal, 23 de novembro de 2022.

Jane Carmen Carneiro e Araújo

Secretária de Estado da Tributação - Em substituição legal