Portaria SUTRI nº 1032 DE 03/02/2021
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 05 fev 2021
Ret. - Dispõe sobre estabelecimentos remetentes mineiros credenciados, para fins de inaplicabilidade da responsabilidade do estabelecimento industrial destinatário localizado no Estado de São Paulo, pelo recolhimento do ICMS por substituição, nas operações interestaduais com desperdícios e resíduos, inclusive a sucata, de metais ferrosos classificados na posição NBM/SH 72.04.
RETIFICAÇÃO - DOE MG de 05.02.2021
No cabeçalho da tabela constante do Anexo Único, onde se lê:
"
| ITEM | CONTRIBUINTE | CNPJ | LOCALIDADE |
".
Leia-se:
"
| ITEM | CONTRIBUINTE | IE | LOCALIDADE |
".
*Retificação em virtude de incorreção no original.