Portaria PGFN nº 1032 DE 25/10/2017

Norma Federal - Publicado no DO em 27 out 2017

Ret. - Altera a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Portaria publicada no DOU de 26.10.2017, seção 1, pág. 25

Onde se lê:

Art. 3º Ficam revogados:

I - os incisos I e V do § 4º do art. 2º;

Leia-se:

Art. 3º Ficam revogados:

I - os incisos I, IV e V do § 4º do art. 2º;