O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, de acordo com o disposto no § 2º do art. 1º e no inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004,

Resolve:

Art. 1º Delegar ao Presidente da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, a competência para representar este Ministério na formalização e assinatura dos Acordos de Cooperação estabelecidos entre a CONAES e os Órgãos responsáveis pela Avaliação, Regulação ou Supervisão da Educação Superior dos Sistemas Estaduais de Ensino, no âmbito da implantação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, e, em comum acordo com a Política de Avaliação do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD