Portaria MC nº 1.031 de 22/12/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 27 dez 2006
Autoriza sejam repassados pelo Ministério das Comunicações - Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel (UG-410007) à Financiadora de Estudos e Projetos - Finep R$ 23.541.717,33 (vinte e três milhões, quinhentos e quarenta e um mil, setecentos e dezessete reais e trinta e três centavos) para os projetos de fomento que especifica.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e
CONSIDERANDO o que dispõe o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, e o Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001, resolve:
Art. 1º Autorizar sejam repassados pelo Ministério das Comunicações - Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel (UG-410007) à Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP R$ 23.541.717,33 (vinte e três milhões, quinhentos e quarenta e um mil, setecentos e dezessete reais e trinta e três centavos) para os projetos de fomento abaixo:
| Projeto | Valor |
| Sistema de reconhecimento automático de voz em Português e Espanhol - ASR (Genius) | 1.374.602,40 |
| Rede Experimental de Alta Velocidade, Giga 1 (CPqD) | 3.630.000,00 |
| Rede Experimental de Alta Velocidade, Giga 2 (RNP) | 1.000.000,00 |
| Projeto Convergência em Telecomunicações - Converte (CPqD) | 13.009.376,63 |
| Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD | 3.227.157,19 |
| Rhodes - Sistema de Telemetria e Geo-referenciamento (CTA) | 615.000,00 |
| Remuneração do Agente Financeiro sobre Fomento - Finep | 685.581,11 |
| 23.541.717,33 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLIO COSTA