Portaria SOF nº 103 de 06/10/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 07 out 2011
Modifica as fontes de recursos e os identificadores de uso constantes da Lei nº 12.381 de 2011 , no que concerne aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário e de Operações Oficiais de Crédito.
A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização contida no art. 55, inciso III, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 , e
Considerando a necessidade de viabilizar o prosseguimento de trabalhos de pesquisa e desenvolvimento em biologia avançada e suas aplicações no agronegócio pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa e a previsão de não utilização de recursos provenientes da contrapartida relativa à operação de crédito "Inovação Tecnológica e Novas Formas de Gestão na Pesquisa Agropecuária - AGROFUTURO", decorrente do Contrato nº 1595/OC-BR, firmado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID;
Considerando a necessidade de alocar recursos na fonte 164 - Títulos da Dívida Agrária, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, para pagamento do preço da terra nua desapropriada para fins de reforma agrária, conforme estabelece o caput do art. 184 da Constituição Federal, a fim de viabilizar novas aquisições de imóveis; e
Considerando a necessidade de viabilizar o fluxo de caixa para a concessão de financiamentos à cafeicultura nas épocas oportunas, cuja atual fonte de recursos apresenta arrecadação sazonal e insuficiente para atender à demanda até outubro do corrente ano, e a possibilidade de utilização do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à fonte 80 - Recursos Próprios Financeiros, no âmbito do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ,
Resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos e os identificadores de uso constantes da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 , no que concerne aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário e de Operações Oficiais de Crédito.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉLIA CORRÊA
ANEXO IÓRGÃO: 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22202 - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA
| ANEXO I | OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1156 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA A COMPETITIVIDADE E SUSTENTABILIDADE DO AGRONEGÓCIO | 1.187.323 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 20 572 | 1156 4676 | PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BIOLOGIA AVANÇADA E SUAS APLICAÇÕES NO AGRONEGÓCIO | 1.187.323 | ||||||
| 20 572 | 1156 4676 0001 | PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BIOLOGIA AVANÇADA E SUAS APLICAÇÕES NO AGRONEGÓCIO - NACIONAL | 1.187.323 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 250 | 1.187.323 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.187.323 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.187.323 | ||||||||
ÓRGÃO: 49000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
UNIDADE: 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
| ANEXO I | OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0135 ASSENTAMENTOS PARA TRABALHADORES RURAIS | 82.000.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 21 631 | 0135 4460 | OBTENÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRÁRIA | 82.000.000 | ||||||
| 21 631 | 0135 4460 0001 | OBTENÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRÁRIA - NACIONAL | 82.000.000 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 164 | 82.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 82.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 82.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 74000 - OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO
UNIDADE: 74901 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA/FUNCAFÉ - MAPA
| ANEXO I | OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0350 DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA CAFEEIRA | 986.031.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 20 601 | 0350 0012 | FINANCIAMENTO PARA CUSTEIO, INVESTIMENTO, COLHEITA E PRÉ-COMERCIALIZAÇÃO DE CAFÉ | 986.031.000 | ||||||
| 20 601 | 0350 0012 0001 | FINANCIAMENTO PARA CUSTEIO, INVESTIMENTO, COLHEITA E PRÉ-COMERCIALIZAÇÃO DE CAFÉ - NACIONAL | 986.031.000 | ||||||
| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 380 | 986.031.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 986.031.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 986.031.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22202 - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA
| ANEXO II | OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1156 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA A COMPETITIVIDADE E SUSTENTABILIDADE DO AGRONEGÓCIO | 1.187.323 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 20 572 | 1156 4676 | PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BIOLOGIA AVANÇADA E SUAS APLICAÇÕES NO AGRONEGÓCIO | 1.187.323 | ||||||
| 20 572 | 1156 4676 0001 | PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BIOLOGIA AVANÇADA E SUAS APLICAÇÕES NO AGRONEGÓCIO - NACIONAL | 1.187.323 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 2 | 250 | 1.187.323 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.187.323 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.187.323 | ||||||||
ÓRGÃO: 49000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
UNIDADE: 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
| ANEXO II | OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0135 ASSENTAMENTOS PARA TRABALHADORES RURAIS | 82.000.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 21 631 | 0135 4460 | OBTENÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRÁRIA | 82.000.000 | ||||||
| 21 631 | 0135 4460 0001 | OBTENÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRÁRIA - NACIONAL | 82.000.000 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 82.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 82.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 82.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 74000 - OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO
UNIDADE: 74901 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA/FUNCAFÉ - MAPA
| ANEXO II | OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0350 DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA CAFEEIRA | 986.031.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 20 601 | 0350 0012 | FINANCIAMENTO PARA CUSTEIO, INVESTIMENTO, COLHEITA E PRÉ-COMERCIALIZAÇÃO DE CAFÉ | 986.031.000 | ||||||
| 20 601 | 0350 0012 0001 | FINANCIAMENTO PARA CUSTEIO, INVESTIMENTO, COLHEITA E PRÉ-COMERCIALIZAÇÃO DE CAFÉ - NACIONAL | 986.031.000 | ||||||
| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 180 | 986.031.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 986.031.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 986.031.000 | ||||||||