O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61, inciso V, da Lei Orgânica do Município do Recife, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 3º do Decreto 16.850, de 14 de dezembro de 1994,

CONSIDERANDO a necessidade de criação de novo modelo de Documento de Arrecadação Municipal - DAM - para o recolhimento de receitas relativas ao "ISS próprio de contribuintes enquadrados no Simples Nacional" nos termos da lei Nacional 123/2006,

CONSIDERANDO a necessidade de criação de novos códigos para o recolhimento de receitas relativas ao "ISS próprio do exercício e do exercício anterior de contribuintes enquadrados no Simples Nacional" nos termos da Lei Nacional nº 123/2006,

RESOLVE:

I - Criar o modelo 75 com a denominação "recolhimento de Imposto Sobre Serviços - ISS - Simples Nacional"

II - Criar o código de receita nº. 1333 com a denominação "ISS próprio exercício - Simples Nacional"; o código de receita nº. 1334 com a denominação "ISS próprio exercício anterior - Simples Nacional"; o código de receita nº. 4134 com a denominação "Multa por atraso de ISS exercício - Simples Nacional"; o código de receita nº. 4135 com a denominação "Multa por atraso de ISS exercício anterior - Simples Nacional"; o código de receita nº. 5314 com a denominação "Juros por atraso de ISS exercício - Simples Nacional" e o código de receita nº. 5315 com a denominação "Juros por atraso ISS próprio exercício anterior - Simples Nacional".

III - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos passam a vigorar a partir de 15 de agosto de 2007.

Elísio Soares de Carvalho Júnior

Secretário