Portaria MDA nº 103 de 04/11/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 05 nov 2003
Promove, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a modificação de Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 60 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, resolve:
Art. 1º Promover a modificação de Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, e autorizar que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, adote, no âmbito de sua respectiva competência, os procedimentos necessários à efetivação, na forma do Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. As justificativas exigidas para atender à necessidade de execução orçamentária constam do Processo Nº 55000.000814/2003-97.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO
ANEXO49.000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
49.201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
| R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL/ PROGRAMÁTICA | AÇÃO/LOCALIZAÇÃO | ESF | FTE | IDOC | GND | MOD | VALOR | |
| ACRÉSCIMO | REDUÇÃO | |||||||
| 21.631.0137.3668 | Infra-estrutura Complementar para Emancipação de Assentamentos Rurais Criados Até 1998 | 4.285.207 | 4.285.207 | |||||
| 21.631.0137.3668.0001 | Infra-Estrutura Complementar para Emancipação de Assentamentos Rurais Criados Até 1998 - Nacional | F | 0148 | 2528 | 3 | 50 | 1.055.168 | |
| F | 0148 | 2528 | 3 | 80 | 375.000 | |||
| F | 0148 | 2528 | 3 | 90 | 1.430.168 | |||
| F | 0148 | 2528 | 4 | 50 | 1.433.549 | |||
| F | 0148 | 2528 | 4 | 90 | 1.433.549 | |||
| F | 2176 | 2528 | 3 | 50 | 197.096 | |||
| F | 2176 | 2528 | 3 | 80 | 793.471 | |||
| F | 2176 | 2528 | 3 | 9 | 990.567 | |||
| F | 2176 | 2528 | 4 | 50 | 430.923 | |||
| F | 2176 | 2528 | 4 | 90 | 430.923 | |||
| 21.631.0138.2105 | Gerenciamento do Cadastro Rural | - | - | 800.000 | 800.000 | |||
| 21.631.0138.2105.0001 | Gerenciamento do Cadastro Rural - Nacional | F | 0175 | 9999 | 3 | 30 | 800.000 | |
| F | 0175 | 9999 | 3 | 90 | 800.000 | |||
| TOTAL | 5.085.207 | 5.085.207 | ||||||