Notas:

1) Revogada pela Portaria SA/CCPR nº 1.030, de 15.12.2003, DOU 16.12.2003.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V, do art. 6º, da Portaria nº 41, de 8 de novembro de 2002, e da competência delegada nos termos do inciso I do art. 1º da Portaria nº 827, de 17 de abril de 2003, ambas do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, em conformidade com o § 1º, do art. 15, da Portaria SOF/MP nº 3, de 21 de fevereiro de 2003, e tendo em vista a necessidade de se adequar a classificação orçamentária, com o objetivo de permitir a promoção de eventos, a manutenção/implantação de casa de abrigo e a produção e veiculação de material sobre prevenção da violência, no âmbito das ações Campanha voltada para o Repúdio e Prevenção da Violência contra as Mulheres e qualquer tipo de Discriminação, Capacitação de Quadros das Delegacias da Mulher e juizados especiais e de profissionais de Instituições Públicas que atuem no combate a violência contra a Mulher, Edição e distribuição de material informativo sobre prevenção e combate a violência domestica e sexual, Apoio e Implantação de Serviços de Atendimento ou Abrigos para Mulheres em situação de risco, Campanha voltada para repúdio e prevenção da violência contra as Mulheres e qualquer tipo de discriminação, Apoio e Implantação ou Funcionamento de Organismos Estaduais ou Municipais de Políticas e de Direitos paras as Mulheres e Promoção de eventos sobre direitos da, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - Unidade Orçamentária 20122.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ROMEU COSTA RIBEIRO BASTOS

ANEXO I

ANEXO II