O Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão, no uso da competência que lhe confere o artigo 22 da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro , o artigo 1º do Decreto Governamental nº 20.242/2004, que aprova o Regimento Interno do DETRAN/MA, o artigo 2º da Lei nº 6.300, de 04 de abril de 2002 e o contido no art. 175 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995.

Considerando a necessidade de estabelecimento de critérios de organização e controle, bem como os desenvolvimentos dos trabalhos realizados por esta autarquia na padronização de suas atribuições;

Considerando a necessidade de regulamentação do atendimento a ser prestado pelos Centros de Formação de Condutores.

Resolve

Art. 1º Alterar o artigo 5º na Portaria DETRAN/MA nº 1201/2015, que terá a seguinte redação:

"Art. 5º Observado o disposto no artigo anterior, o primeiro credenciamento do CFC, do seu quadro técnico-funcional e dos veículos, assim como a renovação do credenciamento, terá termo final conforme dispõe o ANEXO IV, respeitado, em todas as hipóteses, a vigência mínima de 2 (dois) anos de credenciamento.

§ 1º Para cálculo do termo final serão inicialmente acrescidos 2 (dois) anos a data de credenciamento e caso o termo final não coincida com a previsão estabelecida no ANEXO IV, serão acrescentados os meses necessários para que o término do credenciamento corresponda a previsão do referido anexo.

§ 2º As renovações de credenciamento dos CFCs regularmente credenciados também seguirão o disposto neste artigo."

Art. 2º Incluir o ANEXO IV na Portaria DETRAN/MA nº 1201/2015, que terá a seguinte redação.

ANEXO IV

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SÃO LUÍS/MA, 24 DE OUTUBRO DE 2022.

Hewerton Carlos Rodrigues Pereira

Diretor-geral do DETRAN/MA