Portaria RFB nº 1021 DE 29/07/2013
Norma Federal - Publicado no DO em 30 jul 2013
Revoga a Portaria SRF nº 1.769, de 12 de julho de 2005, que dispõe sobre a movimentação de processos administrativos fiscais referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
Resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria SRF nº 1.769, de 12 de julho de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO