O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, INTERINO, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, bem como o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, resolve

Art. 1º O prazo especificado no art. 1º da Portaria MEC nº 944, de 5 de outubro de 2007, referente à emissão de Termos de Adesão e Termos Aditivos ao processo seletivo referente ao primeiro semestre de 2008 do ProUni, fica prorrogado até às 23 horas e 59 minutos do dia 19 de novembro de 2007.

Art. 2º O prazo especificado no § 7º do art. 1º da Portaria MEC nº 944, de 2007, referente ao registro no SISPROUNI de interesse na adesão ao ProUni, para fins de consulta ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, fica reaberto da data da publicação desta Portaria até às 23 horas e 59 minutos do dia 12 de novembro de 2007.

Art. 3º O período previsto no caput do art. 10 da Portaria MEC nº 944, de 2007, referente à verificação, pelas instituições de ensino superior, do processamento dos Termos de Adesão ou Aditivos e da correção da quantidade de bolsas a serem oferecidas, fica alterado para o período do dia 20 até às 23 horas e 59 minutos do dia 21 de novembro de 2007

Art. 4º A data especificada no § 2º do art. 12 da Portaria MEC nº 944, de 2007, referente ao recebimento de documentação relativa a convenção coletiva ou acordo trabalhista, no caso das instituições que optarem pela reserva de bolsas referida no art. 12 da Lei nº 11.096, de 2005, fica alterada para 19 de novembro de 2007.

Art. 5º Todos os horários desta Portaria referem-se ao horário oficial de Brasília.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES