A Secretária Nacional de Defesa Civil, com base no Decreto nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, e

Considerando o Decreto nº 021, de 23 de abril de 2009, do Município de Governador Celso Ramos, devidamente homologado pelo Decreto nº 2.339, de 21 de maio de 2009, do Estado de Santa Catarina, e

Considerando, ainda, as informações da Secretaria Nacional de Defesa Civil no Processo nº 59050.002253/2009-11,

Resolve:

Art. 1º Reconhecer, em virtude de enxurradas ou inundações bruscas, a situação de emergência, no Município de Governador Celso Ramos, zona urbana, Bairros: Armação da Piedade, Fazenda da Armação, Palmas, Gancho de Fora, Ganchos dos Meios, Calheiros, Canto dos Ganchos, Praia do Antenor e Costeira da Armação; zona rural, localidades: Dona Lucinda e Jordão, pelo prazo de noventa dias, contados a partir de 23 de abril de 2009.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVONE MARIA VALENTE