Portaria MIN nº 1.020 de 04/10/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 17 out 2005
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO-2005), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a celebração de convênio com Estado, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 04.128.1025.4644.0062 - Capacitação para o Desenvolvimento Integrado e Sustentável em Espaços Sub-Regionais Selecionados - Na Sub-Região da Chapada do Araripe | ||||||
| F | 92.800,00 | 92.800,00 | ||||
| 0100 | 3350.00 | 92.800,00 | 3330.00 | 92.800,00 | ||
| 11.333.1025.4642.0062 - Fortalecimento do Associativismo e do Cooperativismo - Na Sub-Região da Chapada do Araripe | ||||||
| F | 53.600,00 | 53.600,00 | ||||
| 0100 | 3350.00 | 53.600,00 | 3330.00 | 53.600,00 | ||
| 11.333.1025.6424.0062 - Estruturação e Organização de Arranjos Produtivos Locais - Na Sub-Região da Chapada do Araripe | ||||||
| F | 600.000,00 | 600.000,00 | ||||
| 0100 | 3350.00 | 40.000,00 | 3330.00 | 40.000,00 | ||
| 4450.00 | 160.000,00 | 4430.00 | 160.000,00 | |||
| 0115 | 4450.00 | 400.000,00 | 4430.00 | 400.000,00 | ||
| Total | 746.400,00 | 746.400,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA : A alteração orçamentária visa permitir a celebração de convênio com o Estado do Ceará, para implementação de ações de Desenvolvimento da Ovinocaprinocultura e da Apicultura na Sub-Região da Chapada do Araripe, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Regional - PROMESO. | ||||||