Portaria MIN nº 1.020 de 06/10/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 08 out 2003
Promove, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO-2003), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio com instituição privada, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional - MI
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | |||||
| Programa de Trabalho | FTE | Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |
| 04.128.0076.7685.0001 Capacitação de Agentes para a Gestão do Desenvolvimento Local e Integrado na Mesorregião de Águas Emendadas - Nacional | F | 89.500,00 | 89.500,00 | |||
| 0100 | 33.30.00 | 15.000,00 | 33.50.00 | 15.000,00 | ||
| 0100 | 33.40.00 | 15.000,00 | 33.50.00 | 15.000,00 | ||
| 0100 | 33.80.00 | 14.500,00 | 33.50.00 | 14.500,00 | ||
| 0100 | 33.90.00 | 45.000,00 | 33.50.00 | 45.000,00 | ||
| 08.244.0076.7681.0001 Gerenciamento de Implementação de Projetos para o Desenvolvimento Sustentável na Mesorregião de Águas Emendadas - Nacional | F | 131.964,00 | 131.964,00 | |||
| 0100 | 33.30.00 | 25.000,00 | 33.50.00 | 25.000,00 | ||
| 0100 | 33.40.00 | 25.000,00 | 33.50.00 | 25.000,00 | ||
| 0100 | 33.80.00 | 25.000,00 | 33.50.00 | 25.000,00 | ||
| 0100 | 44.30.00 | 18.988,00 | 44.50.00 | 18.988,00 | ||
| 0100 | 44.40.00 | 18.988,00 | 44.50.00 | 18.988,00 | ||
| 0100 | 44.90.00 | 18.988,00 | 44.50.00 | 18.988,00 | ||
| 11.333.0076.7683.0001 Mobilização de Comunidades mediante o Associativismo e o Cooperativismo na Mesorregião de Águas Emendadas - Nacional | F | 66.000,00 | 66.000,00 | |||
| 0100 | 33.30.00 | 11.000,00 | 33.50.00 | 11.000,00 | ||
| 0100 | 33.40.00 | 11.000,00 | 33.50.00 | 11.000,00 | ||
| 0100 | 33.80.00 | 11.000,00 | 33.50.00 | 11.000,00 | ||
| 0100 | 33.90.00 | 33.000,00 | 33.50.00 | 33.000,00 | ||
| 04.121.0076.7679.0001 Implementação do Planejamento para o Desenvolvimento Sustentável na Mesorregião de Águas Emendadas - Nacional | F | 96.250,00 | 96.250,00 | |||
| 0100 | 33.30.00 | 13.750,00 | 33.50.00 | 13.750,00 | ||
| 0100 | 33.40.00 | 13.750,00 | 33.50.00 | 13.750,00 | ||
| 0100 | 33.80.00 | 13.750,00 | 33.50.00 | 13.750,00 | ||
| 0100 | 33.90.00 | 55.000,00 | 33.50.00 | 55.000,00 | ||
| TOTAL | 383.714,00 | 383.714,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração em questão possibilitará a celebração de convênio com a Agência do Vale do Rio Urucuia, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, o que conferirá maior agilidade e eficiência ao processo de implantação de arranjos produtivos de desenvolvimento da pesca, voltados à geração de emprego e renda na Mesorregião de Águas Emendadas. | ||||||