O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 722 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.000, de 1º de outubro de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes do ICMS, usuários de Máquina Registradora e Terminal Ponto de Venda - PDV, utilizado para fins fiscais, antes de iniciar os registros do dia 1º de julho de 1994, deverão adotar os seguintes procedimentos:

I - efetuar 02 (duas) leituras dos valores acumulados em cada equipamento, indicando no verso dos cupons o valor da sobrecapacidade, quando se tratar de máquina mecânica ou eletromecânica;

II - lavrar no livro, Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, "Termo de Encerramento de Registro em Cruzeiro Real", conforme modelo constante no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. As vias dos cupons de leitura de que trata o inciso I do "caput" deste artigo terão a seguinte destinação:

I - uma via deverá ser arquivada no Estabelecimento do contribuinte, em anexo ao Mapa Resumo de Caixa, quando for o caso;

II - a outra via será encaminhada, até o dia 10 de julho de 1994, à Diretoria de Fiscalização de Estabelecimento - DIFES, acompanhada de cópia do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor nesta data.

Art. 3º Revogam-se as disposições com contrário.

Aracaju, 27 de junho de 1994.

ANTONIO MANOEL DE CARVALHO DANTAS

Secretario de Estado da Fazenda

TERMO DE ENCERRAMENTO DE REGISTRO EM CRUZEIRO REAL

"A partir desta data ( / / 1994), passamos a emitir cupom fiscal na moeda REAL, tendo apurado em cada equipamento em uso no estabelecimento, os seguintes valores na MR ou PDV:"

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Assinatura do Usuário responsável pela leitura da MR ou PDV