O Secretário de Estado de Indústria e Comércio, no uso de suas atribuições que lhe confere a alínea "a", do inciso I do Art. 12 da Lei nº 10.213, de 09 de março de 2015;

Considerando que o Decreto Estadual nº 36.531 de 03 de março de 2021, que suspendeu a autorização de reuniões e eventos em geral, para aulas presenciais em instituições de ensino e, dispõe sobre o funcionamento de atividades comerciais na Ilha de São Luís;

Considerando que o parágrafo único do Art. 3º do Decreto nº 36.531/2021 atribui competência a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Energia - SIENC mediante requerimento, autorizar o funcionamento de determinadas atividades comerciais em vistas de suas peculiaridades;

Considerando que o Decreto Estadual nº 36.705, de 07 de maio de 2021, alterou e prorrogou as medidas restritivas constantes no Decreto nº 36.531/2021 e ainda dispôs sobre o funcionamento de bares, lanchonetes, restaurantes, praças de alimentação e similares localizados no território da Ilha de São Luís em que a lotação não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da capacidade física do ambiente;

Considerando a necessidade da população e o tempo mínimo necessário para o consumo evitando aglomeração, a integridade dos negócios e capacidade de implementarem as medidas restritivas em conformidade com a legislação, a manutenção dos empregos e a viabilidade de toda cadeia produtiva;

Resolve:

Art. 1º Fica autorizado o funcionamento de bares, lanchonetes, restaurantes, praças de alimentação e similares localizados no território da Ilha de São Luís no período de 10 a 24 de maio de 2021 até as 23h00 (fechamento), observado as regras.

§ 1º Compreende-se como estabelecimentos similares todas as lojas de conveniências localizadas em postos de combustíveis e blocos comerciais.

Art. 2º Os estabelecimentos, devem obrigatoriamente seguir o que determina o Art. 3º-F do Decreto nº 36.531 , de 3 de março de 2021, modificado pelo Decreto nº 36.705 de 07 de maio de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:

''Art. 3º-F. De 29 de março a 24 de maio de 2021, nos bares, lanchonetes, restaurantes, praças de alimentação e similares localizados no território da Ilha de São Luís a lotação não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da capacidade física do ambiente.

(.....)

Parágrafo único. A partir do dia 15 de maio de 2021 fica autorizada a realização de apresentações musicais em bares, lanchonetes, restaurantes, praças de alimentação e similares, sem prejuízo da necessidade de observância do protocolo sanitário a ser fixado em Portaria do Secretário-Chefe da Casa Civil e do limite de lotação constante do caput.''

Art. 3º Todos devem observar as medidas sanitárias (gerais e segmentadas) constantes do Decreto nº 36.203 de 30 de setembro de 2020, e as respectivas Portarias editadas pela Casa Civil que regulamentam e condicionam todas as medidas sanitárias cumulativamente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor, e produz seus efeitos a partir de 10 de maio de 2021.

Dê-se ciência. Publique-se e cumpra-se.

SIMPLÍCIO ARAÚJO

Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Energia