Portaria SANESUL nº 102 de 31/05/2011
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 01 jun 2011
Reajusta os valores da estrutura tarifária dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário e dá outras providências.
O Diretor Presidente da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - SANESUL, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 8º do Regimento Interno, amparado por Decisão do Conselho de Administração e Legislação vigente, buscando garantir a sustentabilidade econômico-financeira da Empresa,
Resolve:
Art. 1º Implantar as Tabelas Tarifárias reajustadas em 6,51%, aprovadas pelo Conselho de Administração da Empresa, em Assembléia realizada no dia 12.05.2011 e homologadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN em 31.05.2011;
Art. 2º Determinar à Diretoria Comercial e de Operações, a responsabilidade pelo cumprimento dos novos preços;
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.
José Carlos Barbosa
Diretor-Presidente
ANEXO ESTRUTURA - TARIFÁRIA