Portaria GABIN nº 102 de 09/04/2010
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 14 abr 2010
Altera os valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, dos produtos que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Alterar os valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, dos produtos abaixo relacionados.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Fumo em Corda | Kg | 5,00 |
| Fumo Picado | Kg | 5,00 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 09 DE ABRIL DE 2010.
CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda