Portaria SE/MIN nº 102 de 14/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 21 dez 2006

Promove a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas na Portaria nº 1.425, de 20 de dezembro de 2005, publicada no DOU de 21 de dezembro de 2005, seção 2, p. 28 e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005 (LDO-2006), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a aplicação direta e a liberação de recursos por meio de convênios celebrados com Estados e Municípios, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

SILVANA PARENTE

ANEXO

53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
R$ 1,00

ANEXO 
Programa de Trabalho ESF FTE REDUÇÃO ACRÉSCIMO 
Modalidade Valor Modalidade Valor 
04.845.1025.005E.0090 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Região do Rio São Bartolomeu - No Distrito Federal             
      300.000,00    300.000,00 
    0100 3330.00 300.000,00 3390.00 9.000,00 
          3340.00 291.000,00 
05.451.0120.004D.0224 - Apoio a Implantação da Infra- Estrutura Social e Econômica nos Municípios da Faixa de Fronteira - No Estado do Paraná             
      42.300,00    42.300,00 
    0100 4440.00 42.300,00 4490.00 42.300,00 
05.451.0120.004D.0228 - Apoio a Implantação da Infra- Estrutura Social e Econômica nos Municípios da Faixa de Fronteira - Em Municípios do Estado do Acre             
      20.220,00    20.220,00 
    0100 4440.00 20.220,00 4490.00 20.220,00 
05.451.0120.004D.0232 - Apoio a Implantação da Infra-Estrutura Social e Econômica nos Municípios da Faixa de Fronteira - Jordão - AC             
      3.000,00    3.000,00 
    0100 4440.00 3.000,00 4490.00 3.000,00 
05.451.0120.004D.0234 - Apoio a Implantação da Infra-Estrutura Social e Econômica nos Municípios da Faixa de Fronteira - Porto Acre - AC             
      100.000,00    100.000,00 
    0100 4450.00 100.000,00 4440.00 97.000,00 
          4490.00 3.000,00 
05.451.0120.004D.0252 - Apoio a Implantação da Infra-Estrutura Social e Econômica nos Municípios da Faixa de Fronteira - No Estado do Rio Grande do Sul             
      15.000,00    15.000,00 
    0100 4440.00 15.000,00 4490.00 15.000,00 
05.451.0120.004D.0258 - Apoio a Implantação da Infra-Estrutura Social e Econômica nos Municípios da Faixa de Fronteira - No Estado do Mato Grosso do Sul             
      52.467,27    52.467,27 
    0100 4440.00 52.467,27 4490.00 52.467,27 
06.182.1027.0678.0194 - Apoio a Obras Preventivas de Desastres - No Estado de Minas Gerais             
      9.840,00    9.840,00 
    0100 4440.00 9.840,00 4490.00 9.840,00 
06.182.1027.0678.0196 - Apoio a Obras Preventivas de Desastres - No Estado do Maranhão             
      11.700,00    11.700,00 
    0100 4440.00 11.700,00 4490.00 11.700,00 
06.182.1027.0678.0214 - Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Jussara - GO             
      15.000,00 15.000,00   
    0100 4440.00 15.000,00 4490.00 15.000,00 
06.182.1027.0678.0246 - Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Em Municípios no Estado do Rio Grande do Sul             
      2.160.243,49    2.160.243,49 
    0100 4430.00 2.160.243,49 4440.00 2.088,857,19 
          4490.00 71.386,30 
06.182.1027.0678.0252 - Apoio a Obras Preventivas de Desastres - No Estado de São Paulo             
      118.536,21    118.536,21 
    0100 4440.00 118.536,21 4490.00 118.536,21 
06.182.1027.0678.0256 - Apoio a Obras Preventivas de Desastres - No Estado do Mato Grosso do Sul             
      123.000,00    123.000,00 
    0100 4440.00 123.000,00 4490.00 123.000,00 
06.182.1029.4568.0056 - Reabilitação dos Cenários de Desastres - Itaperuna - RJ             
      7.500,00    7.500,00 
    0100 4440.00 7.500,00 4490.00 7.500,00 
06.182.1029.4570.0027 - Recuperação de Danos Causados por Desastres - No Estado de Alagoas             
      5.700,00    5.700,00 
    0100 4440.00 5.700,00 4490.00 5.700,00 
06.182.1029.4570.0052 - Recuperação de Danos Causados por Desastres - No Estado de Goiás             
      31.500,00    31.500,00 
    0100 4440.00 31.500,00 4490.00 31.500,00 
06.182.1029.4570.0056 - Recuperação de Danos Causados por Desastres - Quebrângulo - AL             
      12.000,00    12.000,00 
    0100 4440.00 12.000,00 4490.00 12.000,00 
15.451.1138.1662.0001 - Obras de Macrodrenagem - Nacional             
      35.130,00    35.130,00 
    0100 4440.00 35.130,00 4490.00 35.130,00 
15.451.1138.1662.0138 - Obras de Macrodrenagem - Correntes - PE             
      6.000,00    6.000,00 
    0100 4440.00 6.000,00 4490.00 6.000,00 
15.451.1138.1662.0148 - Obras de Macrodrenagem - Em Municípios do Estado do Pará             
      387.000,00    387.000,00 
    0100 4440.00 387.000,00 4490.00 387.000,00 
15.451.1138.1662.0152 - Obras de Macrodrenagem - Em Municípios da Baixada Fluminense - No Estado do Rio de Janeiro             
      21.000,00    21.000,00 
    0100 4440.00 21.000,00 4490.00 21.000,00 
15.451.1138.1662.0154 - Obras de Macrodrenagem - Em Municípios do Estado do Rio de Janeiro             
      425.700,00    425.700,00 
    0100 4440.00 425.700,00 4490.00 425.700,00 
18.544.0515.10DJ.0056 - Ações de Combate à Seca - Em Municípios no Estado da Paraíba             
      147.203,40    147.203,40 
    0100 4440.00 147.203,40 4490.00 147.203,40 
18.544.0515.109H.0068 - Construção de Barragens - Iatí - PE             
      3.000,00    3.000,00 
    0100 4440.00 3.000,00 4490.00 3.000,00 
18.544.0515.109H.0082 - Construção de Barragens - No Estado do Espírito Santo             
      340.526,00    340.526,00 
    0100 4430.00 340.526,00 4440.00 340.526,00 
18.544.0515.109J.0024 - Construção de Adutoras - No Estado do Rio Grande do Norte             
      6.000,00    6.000,00 
    0100 4440.00 6.000,00 4490.00 6.000,00 
18.544.0515.1851.0030 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-Estrutura Hídrica - Na Região Sudeste             
      13.500,00    13.500,00 
    0100 4430.00 13.500,00 4440.00 13.500,00 
18.544.0515.1851.0095 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-Estrutura Hídrica - No Estado da Paraíba             
      27.275,25    27.275,25 
    0100 4440.00 27.275,25 4490.00 27.275,25 
18.544.0515.1851.0097 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-Estrutura Hídrica - No Estado de Pernambuco             
      18.570,00    18.570,00 
    0100 4440.00 18.570,00 4490.00 18.570,00 
18.544.0515.1851.0876 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-Estrutura Hídrica - Em Municípios no Estado do Rio Grande do Sul             
      30.000,00    30.000,00 
    0100 4440.00 30.000,00 4490.00 30.000,00 
18.544.0515.1851.0882 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-Estrutura Hídrica - Em Municípios no Estado do Maranhão             
      19.500,00    19.500,00 
    0100 4440.00 19.500,00 4490.00 19.500,00 
18.544.0515.1E32.0056 - Construção da Barragem do Rio Arraias - Eixo 16 - Propertins - No Município de Arraias - TO             
      6.900.000,00    6.900.000,00 
    0100 4430.00 6.900.000,00 4490.00 207.000,00 
          4440.00 6.693.000,00 
23.691.1022.0682.0060 - Apoio a Arranjos Produtivos - No Estado do Mato Grosso do Sul             
      360,00    360,00 
    0100 4450.00 360,00 4430.00 360,00 
Total      11.408.771,62    11.408.771,62 
JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a aplicação direta e a liberação de recursos por meio de convênios celebrados com Estados e Municípios, inclusive por intermédio da Caixa Econômica Federal.