Portaria MIN nº 1.019 de 06/10/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 08 out 2003

Promove, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO-2003), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio com estado, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CIRO GOMES

ANEXO

53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional - MI

R$ 1,00 
ANEXO  
      REDUÇÃO   ACRÉSCIMO  
Programa de Trabalho   ESF   FTE   Modalidade   Valor   Modalidade   Valor  
04.121.0080.7717.0020  Realização de Fórum de Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável na Mesorregião da Chapada do Araripe - Na Região NordesteF         52.500,00  
  0100 33.40.00 7.500,00 33.30.00 7.500,00 
  0100 33.50.00 7.500,00 33.30.00 7.500,00 
  0100 33.80.00 7.500,00 33.30.00 7.500,00 
  0100 33.90.00 30.000,00 33.30.00 30.000.00 
04.121.0080.7719.0020  Implementação do Planejamento para o Desenvolvimento Sustentável na Mesorregião da Chapada do Araripe - Na Região NordesteF       52.500,00     52.500,00  
  0100 33.40.00 7.500,00 33.30.00 7.500,00 
  0100 33.50.00 7.500,00 33.30.00 7.500,00 
  0100 33.80.00 7.500,00 33.30.00 7.500,00 
  0100 33.90.00 30.000.00 33.30.00 30.000.00 
08.224.0080.7721.0020  Gerenciamento da Implementação de Projetos para o Desenvolvimento Sustentável na Mesorregião da Chapada do Araripe - Na Região NordesteF       80.700,00     80.700,00  
  0100 33.40.00 15.000,00 33.30.00 15.000,00 
  0100 33.50.00 15.000,00 33.30.00 15.000,00 
  0100 33.80.00 15.000,00 33.30.00 15.000,00 
  0100 44.40.00 11.900,00 44.30.00 11.900,00 
  0100 44.50.00 11.900,00 44.30.00 11.900,00 
  0100 44.90.00 11.900,00 44.30.00 11.900,00 
11.333.0080.7723.0020  Mobilização de Comunidades Mediante o Associativismo e o Cooperativismo na Mesorregião da Chapada do Araripe - Na Região NordesteF       65.500,00     65.500,00  
  0100 33.40.00 10.500,00 33.30.00 10.500,00 
  0100 33.50.00 10.500,00 33.30.00 10.500,00 
  0100 33.80.00 10.500,00 33.30.00 10.500,00 
  0100 33.90.00 34.000,00 33.30.00 34.000,00 
04.128.0080.7725.0020  Capacitação de Agentes para a Gestão do Desenvolvimento Local e Integrado na Mesorregião da Chapada do Araripe - Na Região NordesteF       65.500,00     65.500,00  
  0100 33.40.00 10.500,00 33.30.00 10.500,00 
  0100 33.50.00 10.500,00 33.30.00 10.500,00 
  0100 33.80.00 13.000,00 33.30.00 13.000,00 
  0100 33.90.00 31.500,00 33.30.00 31.500,00 
TOTAL       316.700,0     316.700,00  
JUSTIFICATIVA: A alteração tem por objetivo viabilizar a celebração de convênio com a Secretaria de Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará, instituição com reconhecida experiência de trabalho na região, para implementação do Projeto Pasto Verde - Desenvolvendo a Caprino-Ovinocultura na Mesorregião da Chapada do Araripe.