O Comandante da Aeronáutica, de conformidade com o previsto no art. 2º e no parágrafo único do art. 22 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, e no inciso XXIII do art. 23 do Anexo I ao Decreto nº 5.196, de 26 de agosto de 2004, e considerando o que consta do Processo nº 07-01/18716/2004, resolve:

Art. 1º Incluir, entre os aeroportos internacionais do Brasil, o Aeroporto de Navegantes, Ministro Victor Konder, situado no Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 18 de outubro de 2004.

Ten Brig Ar LUIZ CARLOS DA SILVA BUENO