Portaria MIN nº 1.017 de 06/10/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 07 out 2003
Promove, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO-2003), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio com município, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 20.602.0372.2819.0023 Funcionamento de Estações e Centros de pesquisa em Aquicultura - No Estado do Ceará | F | 95.000,00 | 95.000,00 | |||
| 0100 | 44.90.00 | 95.000,00 | 44.40.00 | 95.000,00 | ||
| TOTAL | 95.000,00 | 95.000,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração em questão visa possibilitar o estabelecimento de parceria com a Prefeitura Municipal de Sobral, com o objetivo de assegurar maior agilidade e eficiência no processo de Recuperação e adequação da Estação de Piscicultura Osmar Fontenele para transformá-la em unidade modelo do DNOCS. | ||||||