Portaria SAF nº 1.016 de 16/12/2011
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 19 dez 2011
Regime tributário especial instituído pela Lei nº 4.182/2003.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada Lei:
| Insc. Estadual | Empresa | Processo nº |
| 86.205.254 | KI KORPO Comercio de Confecções Ltda. Me | E-04/163471/2010 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23.11.2011.
Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2011
CELINO CESÁRIO MOURA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização