O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e o Parecer nº 218/2007, que retifica o Parecer nº 196/2007, do Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo nº 23001.000130/2007-12, resolve

Art. 1º Aprovar, em extrato, o Instrumento de Avaliação elaborado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Texeira - INEP para credenciamento de novas Instituições de Educação Superior, anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Instrumento a que se refere o art. 1º será utilizado na avaliação de todas as propostas de criação de novas Instituições do Sistema Federal da Educação Superior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

Glossário