Portaria MIN nº 1.016 de 06/10/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 07 out 2003
Promove, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO-2003), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, a fim de permitir a liberação de recursos a unidade integrante do SIAFI, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 18.544..0515.3321.0094 Implantação de Poços Públicos - No Estado de Minas Gerais (Norte de Minas) | F | 70.000,00 | 70.000,00 | |||
| 0100 | 44.50.00 | 70.000,00 | 44.90.00 | 70.000,00 | ||
| 04.121.0757.3821.0048 Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Em Municípios do Norte do Estado de Minas Gerais | F | 60.000,00 | 60.000,00 | |||
| 0100 | 44.40.00 | 60.000,00 | 44.90.00 | 60.000,00 | ||
| TOTAL | 130.000,00 | 130.000,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: Tendo em vista a impossibilidade de celebração de convênio, a CODEVASF está se estruturando para a execução direta dessas ações. | ||||||