O Procurador-Geral Federal Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 02 de julho de 2002,

Resolve:

Art. 1º Atribuir à Procuradoria Regional Federal da 2ª Região a representação judicial da Fundação Osório no processo nº 2005.51.51.097566-1, em trâmite no 2º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Art. 2º Atribuir ao Escritório de Representação da Procuradoria-Geral Federal em Duque de Caxias/RJ a representação judicial da Fundação Osório no processo nº 2009.51.60.003049-1, em trâmite no 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti/RJ.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO ROBERTO BASSO