Portaria TJDFT nº 1.012 de 13/12/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 14 dez 2007

Abre ao Orçamento da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 4.899.000,00(quatro milhões, oitocentos e noventa e nove mil reais).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.429, de 29 de dezembro de 2006, combinado com o art. 4º da Lei nº 10.451, de 7 de fevereiro de 2007, e considerando os procedimentos contidos na Portaria SOF/MP nº 4, de 22 de fevereiro de 2007, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 4.899.000,00(quatro milhões, oitocentos e noventa e nove mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 4.899.000,00(quatro milhões, oitocentos e noventa e nove mil reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. LÉCIO RESENDE DA SILVA

ANEXO I

ORGAO: 16000 - JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
UNIDADE: 16101 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0567 PRESTACAO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL 4.573.000  
    ATIVIDADE               
02 122 0567 3060 REFORMA E MODERNIZAÇÃO DO BLOCO "A" DO FÓRUM DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA -DF              1.500.000 
02 122 0567 3060 0101 REFORMA E MODERNIZAÇÃO DO BLOCO "A" DO FÓRUM DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA -DF              1.500.000 
      90 100 1.130.000 
      90 127 370.000 
02 122 0567 3751 IMPLANTAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS              2.200.000 
02 122 0567 3751 0053 IMPLANTAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS              2.200.000 
      90 100 2.200.000 
02 061 0567 4234 APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL              873.000 
02 061 0567 4234 0053 APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL              873.000 
      90 100 873.000 
    TOTAL - FISCAL              4.573.000 
    TOTAL - GERAL              4.573.000 

ANEXO II

ORGAO: 16000 - JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
UNIDADE: 16101 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0567 PRESTACAO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL 4.886.500  
    ATIVIDADE               
02 061 0567 4234 APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL              4.886.500 
02 061 0567 4234 0053 APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL              4.886.500 
      90 100 4.516.500 
      90 127 370.000 
    TOTAL - FISCAL              4.886.500 
    TOTAL - GERAL              4.886.500 

ORGAO: 16000 - JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
UNIDADE: 16103 - JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0567 PRESTACAO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL 326.000  
    ATIVIDADE               
02 122 0567 2272 GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA              326.000 
02 122 0567 2272 0053 GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA              326.000 
      90 100 326.000 
    TOTAL - FISCAL              326.000 
    TOTAL - GERAL              326.000 

ORGAO: 16000 - JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
UNIDADE: 16103 - JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0567 PRESTACAO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL 12.500  
    ATIVIDADE               
02 122 0567 2272 GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA              12.500 
02 122 0567 2272 0053 GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA              12.500 
      90 100 12.500 
    TOTAL - FISCAL              12.500 
    TOTAL - GERAL              12.500