Portaria TJDFT nº 1.011 de 13/12/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 14 dez 2007
Abre ao Orçamento da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 4.102.693,00 (quatro milhões, cento e dois mil e seiscentos e noventa e três reais).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.429, de 29 de dezembro de 2006, combinado com o art. 4º da Lei nº 10.451, de 7 de fevereiro de 2007, e considerando os procedimentos contidos na Portaria SOF/MP nº 4, de 22 de fevereiro de 2007, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 4.102.693,00 (quatro milhões, cento e dois mil e seiscentos e noventa e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 4.102.693,00 (quatro milhões, cento e dois mil e seiscentos e noventa e três reais),conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. LÉCIO RESENDA DA SILVA
ANEXO IORGAO: 16000 - JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
UNIDADE: 16101 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0567 PRESTACAO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL | 4.102.693 | ||||||||
| ATIVIDADE | |||||||||
| 02 061 | 0567 4234 | APRECIACAO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL | 4.102.693 | ||||||
| 02 061 | 0567 4234 0053 | APRECIACAO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL | 4.102.693 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 4.102.693 | |||
| TOTAL - FISCAL | 4.102.693 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.102.693 | ||||||||
ORGAO: 16000 - JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
UNIDADE: 16101 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0567 PRESTACAO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL | 1.948.702 | ||||||||
| ATIVIDADE | |||||||||
| 02 306 | 0567 2012 | AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 1.948.702 | ||||||
| 02 306 | 0567 2012 0053 | AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 1.948.702 | ||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 1.948.702 | |||
| 0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO | 2.153.991 | ||||||||
| 09 272 | 0089 0396 | OPERAÇÃO ESPECIAL | |||||||
| PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES | 2.153.991 | ||||||||
| 09 272 | 0089 0396 0053 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NO DISTRITO FEDERAL | 2.153.991 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 2.153.991 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.948.702 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 2.153.991 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.102.693 | ||||||||