O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 87, inciso II, da Constituição, tendo em vista o que dispõe o art. 82 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e o que consta dos Processos nº 21034.000674/2003-48-DFA/PR e apenso nº 21034.004543/2009-25,

Resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 119, de 17 de junho de 2004, publicada no DOU de 18 de junho de 2004, que determina a obrigatoriedade de residência no Próprio Nacional da Av Tuiuti, nº 1015 - Quadra M-86 - Vila Morangueira - Município de Maringá - Estado do Paraná.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REINHOLD STEPHANES