Portaria SECEX nº 101 DE 16/07/2021

Norma Federal - Publicado no DO em 19 jul 2021

Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019, e que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

O Secretário de Comércio Exterior, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, IV e XV do art. 91 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019,

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º .....

.....

III - .....

.....

c) Autorização Especial (AE);

d) Terapia Avançada; e

d) Sangue e Hemocomponentes.

....." (NR)

"Art. 10. .....

.....

II - da ANVISA:

a) Terapia Avançada; e

b) Sangue e Hemocomponentes." (NR)

"Art. 14. .....

.....

I - .....

a).....

.....

a.2) AE;

a.3) Terapia Avançada; e

a.4) Sangue e Hemocomponentes;

....." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias após a data de sua publicação.

LUCAS FERRAZ