O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no item 2 do § 3º do artigo 7º do Decreto 60.812, de 30.09.2014, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica criado o Serviço de Pronto Atendimento - SPA de Penápolis, situado na Avenida Marginal Maria Chica, 1.400, Centro, CEP 16300-005 - Penápolis/SP, subordinado ao Posto Fiscal - PF/10 de Araçatuba.

Parágrafo único. A unidade criada nos termos do caput terá as atribuições descritas no inciso IV, do artigo 43, do Decreto 60.812, de 30.09.2014.

Art. 2º Fica extinto, a partir de 18-10-2017, o Posto Fiscal - PF/10 de Penápolis, vinculado à Delegacia Regional Tributária de Araçatuba - DRT/9.

Art. 3º Os atendimentos efetuados pelo PF/10 de Penápolis, extinto na forma desta portaria, serão realizados no SPA de Penápolis, situado na Avenida Marginal Maria Chica, 1.400, Centro, CEP 16300-005 - Penápolis/SP; e no PF/10 de Araçatuba, situado na Rua Tiradentes, 840 - Bairro Vila Mendonça - CEP 16015-020 - Araçatuba/SP.

Art. 4º Para fins de cumprimento de obrigações fiscais, os contribuintes localizados nos Municípios vinculados à unidade fiscal extinta na forma desta portaria, deverão observar a seguinte circunscrição administrativa:

I - Municípios vinculados à Delegacia Regional Tributária de Araçatuba - DRT/9:

a) Alto Alegre, Araçatuba, Auriflama, Avanhandava, Barbosa, Bento de Abreu, Bilac, Birigui, Braúna, Brejo Alegre, Buritama, Clementina, Coroados, Floreal, Gabriel Monteiro, Gastão Vidigal, General Salgado, Glicério, Guararapes, Guzolândia, Lourdes, Luiziânia, Magda, Nova Castilho, Nova Luzitânia, Penápolis, Piacatu, Rubiácea, Santo Antônio do Araranguá, Santópolis do Aguapeí, São João do Iracema, Turiúba, Valparaíso e Zacarias: POSTO FISCAL PF/10 de Araçatuba, situado na Rua Tiradentes, 840 - Bairro Vila Mendonça - CEP 16015-020 - Araçatuba/SP.

Art. 5º Será providenciada, até 18-10-2017:

I - remanejamento do quadro de pessoal, de acordo com as necessidades da Delegacia Regional Tributária;

II - atendimento e orientação ao público, inclusive sobre os novos locais de atendimento; e

III - a transferência do acervo da unidade extinta para o posto fiscal mencionado no artigo 1º.

Parágrafo único. Após a data referida no "caput" cessarão as designações dos Agentes Fiscais de Rendas que desempenham função interna de natureza fiscal na unidade extinta.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.