Portaria CAT nº 101 DE 23/08/2012
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 24 ago 2012
Altera a Portaria CAT nº 85/2007, que estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF e dá outras providências.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 212-P do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º. Passa a vigorar com a seguinte redação o número de referência 16 do item 3.2 do Anexo II da Portaria CAT-85/2007, de 4 de setembro de 2007:
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Informação |
Tamanho Fixo |
Tamanho Máximo |
Formato |
Obrigatório |
Observação |
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16 |
Telefone |
- |
11 |
Numérico |
Não |
Preencher apenas com números |
" (NR).
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.