O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 62, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005 (LDO/2006); o Inciso I do art. 5º do Capítulo III do Anexo I do Decreto nº 5.550, de 22 de setembro de 2005; a Portaria GM/MDS nº 23, de 18 de fevereiro de 2004 e, considerando:

A necessidade de ajustar as dotações orçamentárias da UO: nº 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, de acordo com as informações e justificativas constantes do Processo nº 71000.007255/2006-45, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidades de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual - LOA (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

JOSÉ DIRCEU GALÃO JUNIOR