A Diretora Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 1º do Decreto Governamental nº 20.242/2004, que aprova o Regimento Interno do DETRAN/MA.

Considerando os termos da Resolução nº 358/2010 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN que não prevê a exigência de acessibilidade para entidades de cursos especializados e de capacitação;

Considerando o parecer jurídico do processo nº 167370/2018 que reconhece não ser exigível a acessibilidade para empresas diversas de Centro de Formação de Condutores;

Resolve:

Art. 1º Revogar o art. 16 e o inciso "I" do artigo 29 da Portaria 1336/2018 DETRAN/MA.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SÃO LUÍS/MA, 29 DE AGOSTO DE 2019.

LARISSA ABDALLA BRITTO

Diretora Geral do DETRAN/MA