O Diretor-Geral do Departamento de Aviação Civil, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 2º da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 5º do Regulamento do Departamento de Aviação Civil, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 914/DGAC, de 23 de dezembro de 1999, publicada no Diário Oficial nº 05, de 7 de janeiro de 2000.

Art. 2º As disposições dos arts. 184 e 185 da Lei nº 7.565, de 18 de dezembro de 1986, devem ser cumpridas tal como expressamente previstas para alcançarem suas finalidades.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAJ.-BRIG.-DO-AR WASHINGTON CARLOS

DE CAMPOS MACHADO