O Secretário de Assistência à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando que os direitos da pessoa portadora de deficiência estão legitimados no Decreto nº 3.298/99;

Considerando que cabe ao Setor Saúde o desenvolvimento de diferentes ações que vão desde a prevenção das deficiências até a promoção da qualidade de vida da pessoa portadora de deficiência assegurando a sua igualdade de oportunidades, e

Considerando a Portaria Interministerial nº 003, de 10 de abril de 2001, que disciplina a concessão do Passe Livre para as pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual rodoviário, ferroviário e aquaviário, resolve:

Art. 1º Incluir, no ATESTADO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL PARA A IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, conforme Anexo desta Portaria, as pessoas portadoras de ostomia e as pessoas com insuficiência renal crônica que passam a ser beneficiários do passe livre interestadual.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENILSON REHEM DE SOUZA