O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O item 1 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 986 , de 24 de setembro de 2020, fica acrescido dos subitens 1.237 e 1.238, com a seguinte redação:

"

".

Art. 2º O item 2 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 986 , de 24 de setembro de 2020, fica acrescido dos subitens 2.175 e 2.176 com a seguinte redação:

"

.".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

Itamar Peixoto de Melo

Superintendente de Tributação em exercício