Portaria SUBF nº 100 DE 06/09/2023

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 18 set 2023

Rep. - Altera a Resolução SEFAZ Nº 886/2015 que disciplina a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros, de que trata o Decreto Nº 45231/2015.

O SUPERINTENDENTE DE BENEFICIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, em substituição à competência disposta no art. 4-A da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015; e

CONSIDERANDO:

- que foi publicada a Portaria SUPBF 49/2023, que tem como objeto principal a atualização dos Anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 886/2015, para que as empresas concessionárias ou permissionárias possam substituir as respectivas empresas distribuidoras de combustíveis, conforme documentação apresentada nos processos anexados ao SEI-040196/000227/2023 e por força de decisão judicial liminar concedida no mandado de segurança n° 0077375-69.2023.8.19.0001;

- que a atualização dos Anexos supracitados não importará em aumento da cota de óleo diesel passível de aquisição com alíquota de 6% (seis por cento);

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam alterados os itens do Anexo III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, na forma a seguir:

Item	Empresa	Distribuidora	Raiz CNPJ	Quota Mensal em litros
7	AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA SEI-040079/003941/2023	RAIZEN S/A	29.322.070	298.986
12	AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA SEI-040079/003926/2023	RAIZEN S/A	33.554.114	2.127.663
19	AUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS SA SEI-040079/003929/2023	RAIZEN S/A	33.479.213	670.000
37	EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA Sei-040079/004132/2023	VIBRA ENERGIA S/A	31.923.667	133.839
49	EXPRESSO REAL RIO LTDA Sei-040079/003996/2023	VIBRA ENERGIA S/A	31.334.691	857.428
54	FACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA Sei-040079/003945/2023	VIBRA ENERGIA S/A	31.134.935	74.502
58	GIRE TRANSPORTES LTDA SEI-040079/003938/2023	RAIZEN S/A	11.996.993	498.000
65	MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA Sei-040079/003983/2023	VIBRA ENERGIA S/A	29.310.299	303.904
73	RODOVIARIA A. MATIAS LTDA Sei-040079/004052/2023	VIBRA ENERGIA S/A	33.263.906	571.000
90	TB TRANSPORTES BLANCO LTDA SEI-040079/004138/2023	RAIZEN S/A	30.777.114	575.699
93	TRANSPORTES E TURISMO MACHADO LTDA Sei-040079/004175/2023	VIBRA ENERGIA S/A	40.361.123	355.672
95	TRANSPORTES FABIOS Sei-040079/003936/2023	VIBRA ENERGIA S/A	30.621.890	594.194
120	VIAÇÃO CASCATINHA TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEI- ROS LTDA Sei-040079/003986/2023	VIBRA ENERGIA S/A	31.134.760	109.538
131	VIAÇÃO MIRANTE LTDA Sei-040079/004040/2023	VIBRA ENERGIA S/A	28.720.522	391.969
144	PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - ME Sei-040079/003984/2023	VIBRA ENERGIA S/A	31.134.851	252.502
164	VIAÇÃO VERA CRUZ SA SEI-040079/003930/2023	RAIZEN S/A	33.654.484	444.180

Art. 2°. Ficam alterados os itens 1 a 4 do Anexo I da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, como a seguir:

Item	Distribuidora	Raiz CNPJ	Quota mensal em litros
1	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A	33.337.122	26.919.127,25
2	Petrobrás Distribuidora S.A.	34.274.233	10.155.793
3	Raízen Combustíveis S/A	33.453.598	27.336.432
4	Tobras Distribuidora de Combustível LTDA	05.759.383	17.220

Art. 3° - Fica acrescentado o item 6 ao Anexo I da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, como a seguir:

Item	Distribuidora	Raiz CNPJ	Quota mensal em litros
6	Vibra Energia S/A	34.274.233	3.644.548

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2023.

ANDERSON DA SILVA ALVES
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS

*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 11/09/2023