Portaria SUBF nº 100 DE 06/09/2023

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 11 set 2023

Altera a Resolução SEFAZ Nº 886 DE 30/04/2015.

O SUPERINTENDENTE DE BENEFICIOS FISCAIS TRIBUTARIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, em substituição à competência disposta no art. 4-A da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015,

CONSIDERANDO:

- que foi publicada a Portaria SUPBF 49/2023, que tem como objeto principal a atualização dos Anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 886/2015, para que as empresas concessionárias ou permissionárias possam substituir as respectivas empresas distribuidoras de combustíveis, conforme documentação apresentada nos processos anexados ao SEI-040196/000227/2023 e por força de decisão judicial liminar concedida no mandado de segurança n° 0077375-69.2023.8.19.0001;

- que a atualização dos Anexos supracitados não importará em aumento da cota de óleo diesel passível de aquisição com alíquota de 6% (seis por cento);

RESOLVE:

Art. 1º - O Anexo III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, deverá ser atualizado em relação às empresas identificadas abaixo, exclusivamente quanto à vinculação entre empresa de ônibus e distribuidoras de óleo diesel, na forma a seguir:

Item	Empresa	Distribuidora
7	AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA SEI-040079/003941/2023	RAIZEN S/A
12	AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA SEI-040079/003926/2023	RAIZEN S/A
19	AUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS SA SEI-040079/003929/2023	RAIZEN S/A
37	EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA Sei-040079/004132/2023	VIBRA ENERGIA S/A
49	EXPRESSO REAL RIO LTDA Sei-040079/003996/2023	VIBRA ENERGIA S/A
54	FACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA Sei-040079/003945/2023	VIBRA ENERGIA S/A
58	GIRE TRANSPORTES LTDA SEI-040079/003938/2023	RAIZEN S/A
65	MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA Sei-040079/003983/2023	VIBRA ENERGIA S/A
73	RODOVIARIA A. MATIAS LTDA Sei-040079/004052/2023	VIBRA ENERGIA S/A
90	TB TRANSPORTES BLANCO LTDA SEI-040079/004138/2023	RAIZEN S/A
93	TRANSPORTES E TURISMO MACHADO LTDA Sei-040079/004175/2023	VIBRA ENERGIA S/A
95	TRANSPORTES FABIOS Sei-040079/003936/2023	VIBRA ENERGIA S/A
120	VIAÇÃO CASCATINHA TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA Sei-040079/003986/2023	VIBRA ENERGIA S/A
131	VIAÇÃO MIRANTE LTDA Sei-040079/004040/2023	VIBRA ENERGIA S/A
144	PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - ME Sei-040079/003984/2023	VIBRA ENERGIA S/A
164	VIAÇÃO VERA CRUZ SA SEI-040079/003930/2023	RAIZEN S/A

Art. 2° - Em virtude das alterações promovidas por meio do art. 1º, o Anexo I da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, deverá ser alterada para constarem os seguintes valores:

Distribuidora	Quota mensal em litros
Ipiranga Produtos de Petroleo S/A	26.919.127,25
Petrobras Distribuidora S.A.	10.155.793
Raızen Combustıveis S/A	27.336.432
Tobras Distribuidora de Combustıvel LTDA	17.220
Vibra Energia S/A	3.644.548

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 30 de junho de 2023, data em que foi publicada a Portaria SUBF nº 78/2023, conforme determinação na liminar deferida em mandado de segurança em favor do contribuinte.

Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2023

ANDERSON DA SILVA ALVES
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS