O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhes conferem o art. 98, incisos I e II, da Constituição Estadual e o art. 46, alínea “o”, da Lei nº 3.043, de 31/12/1975, e considerando as informações constantes do processo 2023-64T5V;

RESOLVE:

Art. 1° O art. 5° da Portaria SEFAZ n° 94-R, de 15 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5°. Para os fins desta Portaria, o envio das informações deverá ocorrer até o dia 15 de março do exercício subsequente ao de referência, para o endereço eletrônico sugov@sefaz.es.gov.br. “ (NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória/ES, 14 de dezembro de 2023.

BENICIO COSTA

Secretário de Estado da Fazenda