Portaria SET/GS nº 100 DE 09/09/2019

Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 10 set 2019

Dispõe sobre a prorrogação excepcional do prazo para que as instituições participantes da campanha Nota Potiguar efetuem o registro das informações referentes à prestação de contas de que trata o § 1º do art. 13 da Portaria nº 060/2019-GS/SET, de 14 de maio de 2019.

O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de conceder prazo para que as instituições participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada Nota Potiguar, de que trata o Decreto Estadual nº 28.841, de 10 de maio de 2019, esclareçam suas dúvidas em relação ao registro da prestação de contas previsto no § 1º do art. 13 da Portaria nº 060/2019-GS/SET, de 14 de maio de 2019,

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Resolve:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, para 20 de setembro de 2019, o prazo para que as instituições efetuem o registro das informações referentes à prestação de contas de que trata o § 1º do art. 13 da Portaria nº 060/2019-GS/SET, de 14 de maio de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 09 de setembro de 2019.

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Carlos Eduardo Xavier

Secretário de Estado da Tributação