O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 365, incisos I, II, XIV E XV e no art. 366 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto 13.640 , de 13 de novembro de 1997,

Considerando o Memorando nº 138/2017-COFIS, solicitando a determinação de Regime Especial de Fiscalização e Controle, com fundamento nos incisos I, II, XIV e XV, do artigo 365 e Art. 366, do RICMS, aprovado pelo Decreto 13.640 , de 13 de novembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Determinar o Regime Especial de Fiscalização e Controle, na empresa a seguir:

Art. 2º O Regime Especial de que trata esta Portaria, se dará nos termos dos artigos 365, incisos I, II, XIV e XV e do Art. 366, do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto 13.640 , de 13 de novembro de 1997, e compreenderá o período de 01 de setembro de 2017 a 30 de setembro de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2017.

Gabinete do Secretário Adjunto da Tributação, em Natal, 25 de agosto de 2017.

ANDRÉ HORTA MELO

Secretário de Estado da Tributação