O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XXXII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005,

RESOLVE

Tornar sem efeito a Portaria nº 263/GSER, de 12 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial do Estado, em 14 de dezembro de 2006.

MILTON GOMES SOARES

Secretário de Estado da Receita