O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Portaria GM/MS nº 1.582, de 2 de agosto de 2004, que habilita o estado de Pernambuco na Gestão Plena do Sistema, nos termos da NOAS nº 01/2002;

Considerando a Portaria GM/MS nº 84, de 17 de janeiro de 2006, que habilita os municípios: Lagoa do Ouro e São Joaquim do Monte em gestão plena do sistema;

Considerando a Portaria GM/MS nº 172, de 27 de janeiro de 2006, que estabelece recursos financeiros excepcionalmente para a competência janeiro de 2006;

Considerando a Portaria GM/MS nº 223, de 3 de fevereiro de 2006, que estabelece recursos financeiros; e

Considerando o Ofício nº 69/2006 - CIB/PE, de 23 de janeiro de 2006, que aprova a Programação Pactuada Integrada do Teto Assistencial da Média e Alta Complexidade, resolve:

Art. 1º Alterar o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar sob gestão estadual, conforme descrito nos Anexos I e II desta Portaria, e sob gestão dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB SUS nº 01/96 e Norma Operacional de Assistência à Saúde - NOAS nº 01/02, conforme detalhado nos Anexos III e IV.

§ 1º O total de recurso financeiro anual do estado de Pernambuco referente à assistência de média e alta complexidade corresponde a R$ 623.206.539,29, assim distribuído:

§ 2º O Estado e Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.

Art. 2º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho nº 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População dos Municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados habilitados em Gestão Plena/Avançada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de fevereiro de 2006.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE PERNAMBUCO - FEVEREIRO/06 - (quadro 1 A)

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE PERNAMBUCO - FEVEREIRO/06 - (quadro 1 B)

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO PERNAMBUCO - FEVEREIRO/06 - (quadro 2 A)

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE PERNAMBUCO - FEVEREIRO/06 - (quadro 2 B)