DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA, no uso da atribuição que lhe confere os incisos III e XII do art. 13 do anexo I do Decreto nº 4.121, de 7 de fevereiro de 2002 e o disposto no inciso XI, do art. 14 do Regimento Interno da ANCINE.

Considerando o estabelecido na Resolução MERCOSUL/GMC/RES nº 49/03 de 10 de dezembro de 2003;

Considerando o item 2.7.3, § 2º da Ata Final da VI Reunião Ordinária de Autoridades Cinematográficas e Audiovisuais do Mercosul - RECAM, realizada em 10 a 11 de outubro de 2005, que estabeleceu a cota do Brasil em US$ 48.000,00 (quarenta e oito mil dólares americanos), cabendo 50% a Secretaria do Audiovisual do MINC E 50% a Agência Nacional do Cinema, resolve:

1. Destacar US$ 24.000,00 (vinte e quatro mil dólares americanos) para a Secretaria Técnica da RECAM, correspondente a 50% da cota parte do Governo Brasileiro, no exercício de 2006, sob a forma de Descentralização de Crédito Orçamentário para a Secretaria do Audiovisual do MINC;

2. O referido Destaque será descentralizado em favor da SAV/FNC - UG nº 340001 correrá à conta da Ação Orçamentária da ANCINE nº 13.691.0169.4533.0001 - Fomento à Distribuição e Comercialização de Obras Cinematográficas e Vídeofonográficas no País e Exterior, na natureza de despesa 3.3.80.41 - Contribuições a Organismos Internacionais.

3. A SAV/FNC após o destaque da contribuição à Secretaria Técnica da RECAM, deverá encaminhar a ANCINE à documentação comprobatória pertinente, conforme estabelece o item 4 da Súmula CONED nº 4/2004.

GUSTAVO DAHL