Portaria MP nº 100 de 16/07/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 17 jul 2003
Promove a modificação das fontes de recursos constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, no que concerne ao Ministério da Educação e ao Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome.
O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso I, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002; e
Considerando a necessidade de viabilizar a abertura de créditos adicionais, no âmbito de diversas unidades do Ministério da Educação - MEC, em cujas programações não podem ser alocados recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, que ora financia as ações que serão objeto de anulação; e
Considerando a possibilidade de alocação dos referidos recursos no Gabinete do Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, com a conseqüente disponibilização de fonte de recursos compatível com a programação a ser suplementada no MEC, resolve:
Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modificação das fontes de recursos constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, no que concerne ao Ministério da Educação e ao Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO MANTEGA
ANEXO IÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20123 - GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE À FOME
| ANEXO I | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0071 COMUNIDADE ATIVA | 165.713.198 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 08 244 | 0071 2100 | COMBATE À FOME COM ASSISTÊNCIA FINANCEIRA À FAMÍLIA VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA PARA A COMPRA DE ALIMENTOS - FOME ZERO | 165.713.198 | ||||||
| 08 244 | 0071 2100 0002 | COMBATE À FOME COM ASSISTÊNCIA FINANCEIRA À FAMÍLIA VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA PARA A COMPRA DE ALIMENTOS - FOME ZERO - NACIONAL | 165.713.198 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 179 | 165.713.198 | |||
| TOTAL -FISCAL 0 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 165.713.198 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 165.713.198 | |||||||||
ÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26101 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
| ANEXO I | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0040 TODA CRIANÇA NA ESCOLA | 165.713.198 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 12 243 | 0040 0519 | PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA | 144.513.198 | ||||||
| 12 243 | 0040 0519 0011 | PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE RONDÔNIA | 180.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 180.000 | |||
| 12 243 | 0040 0519 0013 | PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA:ESCOLA - NO ESTADO DO AMAZONAS | 9.600.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 9.600.000 | |||
| 12 243 | 0040 0519 0015 | PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO PARÁ | 85.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 85.000 | |||
| 12 243 | 0040 0519 0016 | PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO AMAPÁ | 2.000.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 2.000.000 | |||
| 12 243 | 0040 0519 0021 | PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO MARANHÃO | 5.220.562 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 5.220.562 | |||
| 12 243 | 0040 0519 0023 | PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO CEARÁ | 22.800.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 22.800.000 | |||
| 12 243 | 0040 0519 0026 | PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE PERNAMBUCO | 37.600.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 37.600.000 | |||
| 12 243 | 0040 0519 0028 | PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE SERGIPE | 773.426 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 773.426 | |||
| 12 243 | 0040 0519 0031 | PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS | 21.100.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 21.100.000 | |||
| 12 243 | 0040 0519 0033 | PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 12.000.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 12.000.000 | |||
| 12 243 | 0040 0519 0035 | PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE SÃO PAULO | 5.160.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 5.160.000 | |||
| 12 243 | 0040 0519 0042 | PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE SANTA CATARINA | 3.300.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 3.300.000 | |||
| 12 243 | 0040 0519 0043 | PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | 6.515.210 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 6.515.210 | |||
| 12 243 | 0040 0519 0051 | PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO MATO GROSSO | 3.159.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 3.159.000 | |||
| 12 243 | 0040 0519 0052 | PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE GOIÁS | 9.600.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 9.600.000 | |||
| 12 243 | 0040 0519 0053 | PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO DISTRITO FEDERAL | 220.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 220.000 | |||
| 12 243 | 0040 0519 0054 | PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL | 5.200.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 5.200.000 | |||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 12 123 | 0040 4401 | SERVIÇOS DE CONCESSÃO, MANUTENÇÃO E CESSAÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO BOLSA-ESCOLA | 21.200.000 | ||||||
| 12 123 | 0040 4401 0001 | SERVIÇOS DE CONCESSÃO, MANUTENÇÃO E CESSAÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO BOLSA-ESCOLA - NACIONAL | 21.200.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 21.200.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 0 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 165.713.198 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 165.713.198 | |||||||||
ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20123 - GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE À FOME
| ANEXO II | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0071 COMUNIDADE ATIVA | 165.713.198 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 08 244 | 0071 2100 | COMBATE A FOME COM ASSISTÊNCIA FINANCEIRA`A FAMÍLIA VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA PARA A COMPRA DE ALIMENTOS - FOME ZERO | 165.713.198 | ||||||
| 08 244 | 0071 2100 0002 | COMBATE A FOME COM ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A FAMÍLIA VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA PARA A COMPRA DE ALIMENTOS - FOME ZERO - NACIONAL | 165.713.198 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 165.713.198 | |||
| TOTAL -FISCAL 0 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 165.713.198 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 165.713.198 | |||||||||
ÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26101 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
| ANEXO II | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0040 TODA CRIANÇA NA ESCOLA | 165.713.198 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 12 243 | 0040 0519 | PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA | 144.513.198 | ||||||
| 12 243 | 0040 0519 0011 | PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE RONDÔNIA | 180.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 179 | 180.000 | |||
| 12 243 | 0040 0519 0013 | PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO AMAZONAS | 9.600.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 179 | 9.600.000 | |||
| 12 243 | 0040 0519 0015 | PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO PARA | 85.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 179 | 85.000 | |||
| 12 243 | 0040 0519 0016 | PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO AMAPA | 2.000.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 179 | 2.000.000 | |||
| 12 243 | 0040 0519 0021 | PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO MARANHÃO | 5.220.562 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 179 | 5.220.562 | |||
| 12 243 | 0040 0519 0023 | PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO CEARÁ | 22.800.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 179 | 22.800.000 | |||
| 12 243 | 0040 0519 0026 | PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE PERNAMBUCO | 37.600.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 179 | 37.600.000 | |||
| 12 243 | 0040 0519 0028 | PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE SERGIPE | 773.426 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 179 | 773.426 | |||
| 12 243 | 0040 0519 0031 | PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS | 21.100.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 179 | 21.100.000 | |||
| 12 243 | 0040 0519 0033 | PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 12.000.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 179 | 12.000.000 | |||
| 12 243 | 0040 0519 0035 | PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE SÃO PAULO | 5.160.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 179 | 5.160.000 | |||
| 12 243 | 0040 0519 0042 | PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE SANTA CATARINA | 3.300.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 179 | 3.300.000 | |||
| 12 243 | 0040 0519 0043 | PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | 6.515.210 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 179 | 6.515.210 | |||
| 12 243 | 0040 0519 0051 | PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO MATO GROSSO | 3.159.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 179 | 3.159.000 | |||
| 12 243 | 0040 0519 0052 | PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA -NO ESTADO DE GOIÁS | 9.600.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 179 | 9.600.000 | |||
| 12 243 | 0040 0519 0053 | PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO DISTRITO FEDERAL | 220.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 179 | 220.000 | |||
| 12 243 | 0040 0519 0054 | PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL | 5.200.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 179 | 5.200.000 | |||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 12 123 | 0040 4401 | SERVIÇOS DE CONCESSÃO, MANUTENÇÃO E CESSAÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO BOLSA-ESCOLA | 21.200.000 | ||||||
| 12 123 | 0040 4401 0001 | SERVIÇOS DE CONCESSÃO, MANUTENÇÃO E CESSAÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO BOLSA-ESCOLA - NACIONAL | 21.200.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 179 | 21.200.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 0 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 165.713.198 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 165.713.198 | |||||||||