O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DO AMAPÁ - DIAGRO, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 42, inciso XVI, do Decreto nº 2418, de 26 de junho de 2012, e com base na Lei Estadual Nº 0869, de 31 de dezembro de 2004, seu Regulamento, e demais alterações posteriores.

CONSIDERANDO a inclusão do fungo Ceratobasídium Theobromae, agente causador da doença “Vassoura de bruxa da mandioca”, na lista de Pragas Quarentenárias Presentes, pela Portaria SDA/MAPA Nº 1.188/2024

CONSIDERANDO que é dever do Governo do Estado proteger a agricultura praticada no território amapaense;

CONSIDERANDO a ocorrência de surto de doença que está causando perdas severas na produção de mandioca nos municípios de Oiapoque, Calçoene, Amapá, Pracuúba, Tartarugalzinho e Pedra Branca do Amaparí;

CONSIDERANDO a possibilidade de dispersão do agente causador da doença para os demais municípios do Amapá;

CONSIDERANDO que a dispersão da doença pode trazer grandes prejuízos econômicos para toda a cadeia produtiva da mandiocultura amapaense;

CONSIDERANDO a importância socioeconômica da cultura da mandioca para o Amapá, e que a mandiocultura se expande de forma expressiva no Estado;

RESOLVE:

Art. 1º. Definir as medidas de Defesa Sanitária Vegetal a serem adotadas visando à prevenção, controle e não disseminação, da doença na cultura da mandioca com ocorrência nos municípios de Oiapoque, Calçoene, Amapá, Pracuúba, Tartarugalzinho e Pedra Branca do Amaparí;

Art. 2º. Fica proibido o trânsito de materiais de propagação (hastes) de mandioca, folhas e raízes saindo dos municípios com a confirmação oficial da praga para outros municípios sem a ocorrência oficial, pelo prazo de 120 dias, podendo este prazo ser prorrogado;

Parágrafo único. A DIAGRO poderá determinar quais as partes vegetais que terão trânsito livre para fora da área de ocorrência.

Art. 3°. Os atos e procedimentos de fiscalização, inspeção ou vistorias relativos às medidas de prevenção, controle da praga no âmbito da Defesa Vegetal são de competência da DIAGRO.

Parágrafo único. Para a execução de suas ações a DIAGRO poderá receber apoio financeiro, auxílio e colaboração de instituições interessadas, sejam elas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas ou jurídicas.

Art. 4º. Sem prejuízo de sua atuação institucional, compete à DIAGRO a coordenação e a execução das ações e medidas necessárias para dar cumprimento às prescrições normativas desta Portaria.

Art. 5º. A desobediência e inobservância das disposições constantes nesta Portaria sujeitam os infratores às penalidades previstas na Lei Estadual Nº 0869, de 31/12/2004, seu Regulamento e demais alterações posteriores, sem prejuízo das sanções penais previstas no Art. 61 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no art. 259 do Código Penal Brasileiro.

Publique-se, dê-se ciência, e cumpra-se.

Macapá/AP, 31 de janeiro de 2025

ALVARO RENATO CAVALCANTE DA SILVA

Diretor-Presidente/DIAGRO