O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e com base no Art. 74 , § 1º, da Lei Complementar nº 344 , de 30 de setembro de 2021 - Código Tributário Municipal;

Considerando a publicação da Lei Federal nº 14.759, em 21 de Dezembro de 2023, a qual declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, a ser comemorado no dia 20 de novembro de cada ano;

Resolve:

Art. 1º Retificar a Portaria nº 60, de 12 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município, Edição nº 8.187, de 14 de dezembro de 2023, no Art. 1º, item 3, na parte relativa ao IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Imóveis Edificados e Não Edificados, passando a vigorar com a seguinte redação:

Onde se lê:

Leia-se:

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 11 de março de 2024.

VINÍCIUS HENRIQUE PIRES ALVES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS